Termos e Condições de Uso
da Plataforma ccc9

01 Aceitação dos Termos

O uso da plataforma ccc9 implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento em que o Usuário marca a caixa de confirmação durante o processo de cadastro, e de forma tácita sempre que acessa ou utiliza os serviços da ccc9 após eventuais atualizações publicadas nesta página.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da ccc9, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil, com CPF válido e regularizado na Receita Federal;
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão de apostas ou cassino, incluindo os cadastros mantidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de colaboradores da ccc9 ou de seus fornecedores de tecnologia e jogos;
• Não ter tido nenhuma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A ccc9 poderá, a qualquer momento, exigir a verificação de identidade por meio de documentos oficiais (RG, CNH ou passaporte) e comprovante de residência, conforme exigido pelas normas da Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA.

03 Sua Conta ccc9

Cada Usuário pode criar e manter apenas uma única conta na plataforma ccc9. A criação de contas duplicadas ou múltiplas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de bônus e possível retenção de saldo pendente de verificação.

• Segurança da senha: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Não compartilhe sua senha com terceiros.
• Acesso não autorizado: Caso suspeite de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente com o suporte via [email protected].
• Atualização de dados: Mantenha seus dados pessoais, endereço e informações bancárias sempre atualizados para garantir o processamento correto dos saques.
• Verificação KYC: A ccc9 pode solicitar documentação para verificação de identidade (Know Your Customer) a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinados valores.

O saldo da conta ccc9 é expresso em Reais Brasileiros (BRL/R$) e não gera qualquer rendimento financeiro. O saldo disponível não corresponde a um depósito bancário e não está sujeito à cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

04 Depósitos e Saques

A ccc9 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos em Reais Brasileiros (R$):

• Pix — método principal, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, com processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — disponível para depósitos, com compensação em até 3 dias úteis;
• Mercado Pago, PicPay — carteiras digitais aceitas para depósitos e saques;
• Transferência bancária (TED/DOC) — disponível para contas dos principais bancos: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais.

Os saques são processados apenas para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma. Não são permitidas transferências para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

A ccc9 poderá suspender temporariamente um pedido de saque para fins de verificação antifraude ou cumprimento de requisitos de apostas vinculados a bônus. O Usuário será informado sobre a razão e o prazo esperado para liberação do valor.

Todos os depósitos devem ser realizados com recursos de origem lícita. A ccc9 cumpre as normas de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e reporta transações suspeitas aos órgãos competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

05 Bônus e Promoções

A ccc9 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta está sujeita a Termos e Condições específicos, que são publicados na página de cada promoção ativa. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus possui um requisito mínimo de apostas antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado. O multiplicador específico é informado em cada oferta.
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente sem compensação.
• Uma conta, um bônus: Cada promoção pode ser reivindicada apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou núcleo familiar.
• Contribuição dos jogos: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Slots costumam contribuir 100%; jogos de mesa e apostas esportivas podem ter percentuais reduzidos, conforme indicado nos termos de cada promoção.
• Abuso de bônus: Qualquer indício de uso indevido, manipulação ou exploração de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e pode ocasionar o encerramento da conta.

06 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma ccc9 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming, NetEnt e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis dentro da interface do jogo.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade.
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e pode variar. As informações de RTP estão disponíveis na página de cada título.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, todas as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas aos limites máximos de aposta por rodada definidos na promoção correspondente.
• A ccc9 não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de conexão no lado do Usuário durante uma sessão de jogo.

Em caso de divergência entre os resultados exibidos na interface do Usuário e os registros do servidor da ccc9, os registros do servidor prevalecerão como fonte de verdade para fins de resolução de disputas.

07 Apostas Esportivas

A ccc9 oferece apostas esportivas de odds fixas em conformidade com a Lei 13.756/2018 e regulamentações complementares. As apostas esportivas estão disponíveis para eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC, CBLOL e outros.

• Odds: As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento até o início do evento. A aposta é sempre registrada com as odds vigentes no momento da confirmação.
• Apostas ao vivo: As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a oscilações de odds em tempo real. A ccc9 se reserva o direito de suspender mercados durante momentos críticos do evento.
• Resultado de apostas: Os resultados são apurados com base nas fontes oficiais de cada competição. Em caso de cancelamento de evento, as apostas simples são anuladas e os valores devolvidos.
• Apostas inválidas: Apostas realizadas por engano, com odds claramente incorretas (erro manifesto) ou em mercados suspensos podem ser anuladas pela ccc9, com devolução dos valores apostados.
• Limite de apostas: A ccc9 pode estabelecer limites máximos de apostas por evento, mercado ou Usuário, especialmente em situações de risco elevado de manipulação de resultados.

08 Jogo Responsável

A ccc9 acredita que o entretenimento online deve ser prazeroso e seguro. Disponibilizamos ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente da sua conta, sem burocracia:

• Limite de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais de depósito para manter o controle sobre seus gastos.
• Limite de perda: Defina um valor máximo de perda por período para evitar gastos além do planejado.
• Pausa de sessão: Ative uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado.
• Autoexclusão: Solicite a autoexclusão permanente ou por prazo determinado. Uma vez ativada, a conta é bloqueada imediatamente e o Usuário é incluído nos registros de exclusão da plataforma.
• Realidade check: Receba notificações periódicas informando o tempo de sessão e o saldo atual.

A ccc9 é uma plataforma de entretenimento para adultos. Não aposte valores que não pode perder. Não jogue sob influência de álcool ou substâncias. Não use o jogo como fonte de renda.

09 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela ccc9 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos, utilizamos e compartilhamos seus dados constam na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

• Você tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento;
• Seus dados são protegidos por criptografia SSL de 256 bits em todas as transmissões;
• Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing sem seu consentimento;
• A ccc9 pode compartilhar dados com autoridades competentes quando obrigada por lei ou decisão judicial.

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ccc9:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a interação humana com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds (arbitragem de erros) de forma sistemática e intencional;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro;
• Criar contas falsas ou usar a identidade de terceiros sem autorização;
• Tentar invadir, modificar ou comprometer a segurança dos sistemas da ccc9;
• Usar a plataforma para promover atividades ilegais, fraude ou estelionato;
• Assediar ou ameaçar outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nas funcionalidades sociais da plataforma.

A violação de qualquer uma das proibições acima pode resultar no encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e saldos oriundos de condutas irregulares, e eventual comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento de Conta

Pelo Usuário: Você pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme as regras vigentes.

Pela ccc9: A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa de bloqueio.

Em casos de encerramento por conduta irregular, a ccc9 pode reter o saldo disponível pelo prazo necessário para conclusão das investigações. Saldos legítimos serão devolvidos após confirmação, descontados eventuais bônus indevidos.

12 Limitação de Responsabilidade

A ccc9 é uma plataforma de entretenimento e não garante lucros ou retornos financeiros ao Usuário. Os jogos e apostas envolvem risco de perda financeira e os resultados são determinados por aleatoriedade ou eventos esportivos reais, sobre os quais a ccc9 não tem controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ccc9 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas;
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário, quando este não tomou as devidas precauções de segurança;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, salvo nos casos expressamente previstos pela legislação consumerista brasileira (CDC — Lei 8.078/1990).

13 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Alterações dos Termos

A ccc9 pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças regulatórias, atualizações de funcionalidades da plataforma ou decisões judiciais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da nova data de vigência no topo do documento.

Em caso de alterações relevantes, a ccc9 envidará esforços para notificar os Usuários por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços da ccc9 após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

15 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, você pode entrar em contato com a ccc9 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (disponível 24h, 7 dias por semana, em português)
• Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos durante horário de pico
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção ou exclusão de dados pessoais), utilize o mesmo endereço de e-mail, identificando claramente o assunto da mensagem como "Solicitação LGPD".