Seus Dados Estão
Protegidos na ccc9

01 Introdução

A ccc9 — plataforma de entretenimento online acessível em https://ccc9.app — tem como um dos seus pilares fundamentais o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais de todos os seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, quais informações coletamos, como as utilizamos, com quem podemos compartilhá-las e quais são os seus direitos enquanto titular dos dados.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao mercado de apostas e entretenimento online no Brasil, incluindo as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao criar uma conta na ccc9, utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ou simplesmente navegar pelo nosso site, você declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, recomendamos que não utilize os serviços da plataforma.

02 Controlador dos Dados

Para fins da LGPD, o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma ccc9 é a própria ccc9, identificada pelo domínio ccc9.app. O encarregado pelo tratamento de dados (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], identificando no assunto: "Solicitação LGPD — DPO".

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela ccc9 ocorre em servidores protegidos, com acesso restrito a pessoal autorizado, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação e as exigências legais vigentes no Brasil.

03 Dados que Coletamos

A ccc9 coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da sua interação com a plataforma. A tabela abaixo resume as principais categorias e exemplos:

Além dos dados fornecidos diretamente por você, a ccc9 pode receber informações de fontes externas autorizadas, como bureaus de verificação de identidade e provedores de serviços de pagamento, exclusivamente para fins de verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes, conforme exigido pela legislação brasileira.

04 Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: Criação e gestão da sua conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas.
• Verificação de identidade (KYC): Confirmação de que você é quem diz ser e que atende aos requisitos de elegibilidade, incluindo a maioridade (18+) exigida por lei.
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: Monitoramento de transações e comportamentos suspeitos, em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 e normas da SPA.
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e disponibilizar ferramentas de autocontrole, conforme exigido pela Lei nº 14.790/2023.
• Atendimento ao cliente: Processamento de solicitações, dúvidas, reclamações e suporte técnico.
• Comunicações transacionais: Notificações sobre saques, depósitos, alterações de conta, atualizações de segurança — estas comunicações são essenciais para a prestação do serviço.
• Comunicações de marketing: Envio de promoções, bônus e novidades da plataforma — somente com seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento.
• Melhoria da plataforma: Análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário, corrigir falhas e desenvolver novos recursos.
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a determinações judiciais, regulatórias e requisições de autoridades competentes.

05 Bases Legais (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela ccc9 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD. A tabela abaixo relaciona as principais finalidades às suas respectivas bases legais:

06 Compartilhamento de Dados

A ccc9 não vende seus dados pessoais. Podemos compartilhar informações com terceiros apenas nas situações abaixo e sempre com as devidas salvaguardas contratuais e de segurança:

• Provedores de jogos: Empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros recebem dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos (ex.: identificador de sessão). Esses provedores possuem suas próprias políticas de privacidade e são responsáveis pelo tratamento de dados dentro de seus sistemas.
• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias (Itaú, Bradesco, Nubank, Inter, C6 Bank, Banco do Brasil) recebem apenas os dados necessários para processar transações financeiras.
• Verificação de identidade: Parceiros especializados em KYC e prevenção à fraude podem receber dados documentais para validação, sob acordos de confidencialidade rigorosos.
• Autoridades competentes: Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), SPA, Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando houver obrigação legal ou determinação judicial/administrativa.
• Auditores e consultores jurídicos: Profissionais vinculados por sigilo profissional que auxiliam na operação, conformidade legal e defesa de direitos da ccc9.

07 Retenção dos Dados

A ccc9 retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados cadastrais e de identidade: Mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e regulamentações da SPA.
• Registros de transações financeiras: Mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária e normas do Banco Central do Brasil.
• Logs de acesso (Marco Civil da Internet): Mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme Art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
• Registros de apostas e sessões de jogo: Mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins regulatórios e de jogo responsável.
• Comunicações com o suporte: Mantidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de qualidade e resolução de disputas.
• Dados de marketing (com consentimento): Mantidos enquanto o consentimento estiver vigente. Após a revogação, excluídos em até 30 dias.

Após o vencimento dos prazos acima, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura, de modo a não permitir a reidentificação do titular.

08 Segurança da Informação

A ccc9 adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com os padrões internacionais, com o objetivo de proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: Todas as comunicações entre seu dispositivo e os servidores da ccc9 são criptografadas, garantindo sigilo em trânsito.
• Armazenamento criptografado: Dados sensíveis (como senhas e dados financeiros) são armazenados com criptografia em repouso.
• Controle de acesso: O acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada, mediante autenticação forte (MFA).
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24h são utilizados para identificar e bloquear tentativas de acesso não autorizado.
• Testes de segurança: Realizamos auditorias e testes de penetração periódicos nos sistemas da plataforma.
• Plano de resposta a incidentes: Em caso de violação de dados, a ccc9 seguirá o procedimento previsto na LGPD, notificando a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados nos prazos legais.

09 Cookies e Rastreamento

A ccc9 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e analisar o desempenho do site. Abaixo estão as categorias de cookies utilizados:

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. Para mais informações sobre como cada navegador gerencia cookies, consulte a documentação oficial do seu navegador.

10 Seus Direitos (LGPD)

Como titular dos dados, a LGPD (Art. 18) garante a você os seguintes direitos, exercíveis gratuitamente a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e obter uma cópia das informações que temos sobre você.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD (observados os prazos de retenção obrigatórios).
• Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD.
• Eliminação com consentimento: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a lei exige retenção.
• Informação sobre compartilhamento: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados antes da revogação.
• Oposição: Se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando não haja justificativa legal para a prevalência desse interesse sobre os seus direitos.
• Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados, que afetem seus interesses.

Caso considere que seus direitos não estejam sendo respeitados, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, acessível em www.gov.br/anpd.

11 Menores de Idade

A plataforma ccc9 é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos nem tratamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro na plataforma exige a confirmação de maioridade e a verificação de identidade por documento oficial (CPF, RG ou CNH), conforme exigido pela Lei nº 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA.

Se você é responsável legal por um menor e acredita que ele possa ter criado uma conta na ccc9, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que possamos tomar as providências cabíveis.

12 Transferências Internacionais

Alguns de nossos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, a ccc9 garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais ocorre apenas para países que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante a adoção de salvaguardas contratuais específicas, como as Cláusulas Contratuais Padrão reconhecidas pela ANPD, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.

• Todos os contratos com fornecedores internacionais incluem cláusulas de proteção de dados alinhadas à LGPD.
• Os provedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft) tratam apenas dados de sessão mínimos necessários para o funcionamento técnico dos jogos.
• Nenhuma transferência internacional ocorre para fins de marketing sem consentimento expresso do titular.

13 Alterações desta Política

A ccc9 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, seja para refletir mudanças nos nossos serviços, seja para atender a novas exigências legais ou regulatórias. Toda alteração relevante será comunicada aos usuários com antecedência mínima de 10 dias, por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado.

A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita da versão atualizada. Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

14 Contato e DPO

Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO):

• E-mail: [email protected] (assunto: "Solicitação LGPD — DPO")
• Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Prazo de resposta: Até 15 dias úteis para solicitações LGPD; 2 a 5 minutos para suporte geral
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para solicitações formais relacionadas aos seus direitos como titular de dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade), identifique claramente o direito que deseja exercer e inclua uma cópia do documento de identificação para que possamos confirmar sua identidade com segurança antes de processar o pedido.